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Reitor da Uniarp e Presidente da Associação Caçadorense de Imprensa (ACIJO), Prof. Pós-Dr. Adelcio Machado dos Santos, na condição de Presidente da Comissão de Educação Superior do Conselho Estadual de Educação, relatou a prorrogação, por mais um ano, do credenciamento da Escola do Legislativo, mantida pela Assembleia Legislativa.
Através do Oficio 0758/13/GP, de 2/09/2013, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, através de seu Presidente, encaminhou solicitação de Renovação do Credenciamento da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, órgão da estrutura administrativa da mesma Assembleia para a oferta em Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu.
Em 31/10/2013, pela Portaria n° 120, o Senhor Presidente do Conselho Estadual de Educação designou Comissão de Avaliação Externa para a referida Instituição, b. A referida Comissão realizou a avaliação “in loco” nos dias 29 a 31/05/2014, exarando Relatório, conforme determinam as normas pertinentes. Em 17/07/2014, pelo Ofício n° 0379/14/GP, o Presidente da Assembleia Legislativa solicitou a prorrogação do credenciamento em vigor pelo prazo de 12 (doze) meses.
Na mesma data, Presidente deste Conselho determinou a juntada do Ofício nº 0378/14/GP ao processo e, em 04/08/14, o Reitor Adelcio avocou os autos para relatar.
De sua parte, Adelcio propendeu voto no sentido de prorrogar os efeitos do Parecer CEE/SC n° 189 e da Resolução n°54, ambos de 27/09/2010, que credenciou a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, mantida pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis, para oferta de Cursos de Pós- Graduação Lato Sensu, pelo prazo de 12 (doze) meses. A Comissão de Educação Superior aprovou o voto por unanimidade.
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