AUDIÊNCIA PÚBLICA

Entidades discutem marco regulatório

Lei nº 13.019/2014 foi apresentada à população, mas poderá sofrer alterações antes de entrar em vigor em janeiro de 2016

25/11/2015 às 15:59

A Câmara de Caçador através da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, promoveu audiência pública nessa terça-feira (24), no Plenário Osvaldo José Gomez. Representantes de várias entidades sem fins lucrativos participaram do evento que apresentou e discutiu o marco regulatório e as políticas de fomento às organizações da sociedade civil e os seus desafios na atualidade.

Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Finanças, Valmor de Paula, junto ao relator Fernando Scolaro e Jorge Savi, membro. Na oportunidade foi abordado o novo regime jurídico entre a Administração Pública e as instituições sem fins lucrativos, via Lei nº 13.019/2014. Destaque nos casos de transferências de recursos para a execução de projetos de interesse público para essas entidades.

As principais exigências da nova normativa foram apresentadas pelo procurador geral do Município, João Paulo Debarba, no que se refere o chamamento público. A iniciativa visa dar maior transparência ao dinheiro público e a responsabilidade com o dinheiro público. Ele informou que entre 2013 a 2015 foram repassados cerca de R$ 20 milhões de recursos às entidades sem fins lucrativos em Caçador.

Além dos integrantes da Comissão de Finanças, participaram da audiência os vereadores Alencar Mendes, Cleony Figur, Flávio Henrique dos Santos e Wilson Binotto; e a secretária de Assistência Social, Beatriz Ribeiro. Lideranças comunitárias e representantes da APAS, APAE, AMAR, UAMC, UNIARP, Cesmar, Amimu, CREAS, ACEIAS, Cáritas Solidariedade, Moto Clube Dragões da Noite e Bombeiros Voluntários de Caçador.

ALTERAÇÕES: Requisitos ao chamamento público

“O edital deverá especificar a programação, tipo de parceria, objeto, datas, prazos, condições, locais, forma das propostas, valor, exigências prévias e capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades previstas e cumprimento das metas estabelecidas. Esses requisitos devem ser cumpridos para participar do chamamento público, que é similar ao processo licitatório, tendo ainda a necessidade de dar publicidade a todos os atos”, explica João Paulo Debarba, procurador geral do Município de Caçador.