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JUSTIÇA

Projeto de Cobalchini beneficia servidoras com medidas protetivas

De acordo com o deputado, há casos de servidoras que abandonam seus lares para se proteger de maridos agressores

15/05/2018 às 18:20

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A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira projeto do deputado Valdir Cobalchini que exclui do Portal de Transparência informações relativas a servidoras que estejam sob medidas protetivas definidas pelo Poder Judiciário.


Devem ser excluídas informações como local de lotação, salário e etc. Bastando para isso que a servidora encaminhe certidão narrativa ao órgão responsável pelo Portal de Transparência.


De acordo com o deputado, há casos de servidoras que abandonam seus lares para se proteger de maridos agressores, mas acabam com seus dados expostos no Portal de Transparência.


“O projeto, que será agora transformado em lei, tem objetivo de proteger as servidoras que sofrem violência contra a mulher”, explica o deputado. 

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