ÓRGÃO COLEGIADO

Câmara aprova projeto que cria o Conselho Municipal de Contribuintes

Objetivo é substituir o prefeito como segunda instância administrativa, a fim de julgar os recursos administrativos encaminhados

11/02/2020 às 09:06

Os vereadores de Caçador aprovaram, em primeira votação na sessão ordinária desta segunda-feira, 10 fevereiro, o Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Contribuintes, órgão colegiado composto por sete membros cujo objetivo é substituir o prefeito como segunda instância administrativa, a fim de julgar os recursos administrativos encaminhados àquela instância. Para isso, o projeto altera a redação do artigo 183 do Código Tributário Municipal.

O Conselho será composto por quatro membros ligados à Administração Municipal, nomeados com os respectivos suplentes, e outros três provenientes da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Comercial e Industrial de Caçador e Conselho Regional de Contabilidade, indicados por estas instituições e nomeados pelo prefeito para mandato de dois anos.

Segundo a primeira secretária da Casa, vereadora Cleony Figur (PSD), com a formação de um colegiado as decisões, antes monocráticas, passam a ser coletiva com a participação efetiva de membros da sociedade. “Está se garantindo que o contribuinte que não concordar com alguma decisão administrativa, possa recorrer em segunda instância ao colegiado e não mais ao prefeito como previa até então o nosso Código Tributário. Esta medida já acontece em outras cidades e Caçador precisa se adaptar a isso”, explica.

A matéria foi aprovada com emendas supressiva e modificativa da Comissão de Legislação e Justiça, e segue para segunda votação nesta terça-feira (11).