VEM PRA DIREITA FLORIPA

Pedido de impeachment do governador Carlos Moisés é protocolado na Alesc

14/04/2020 às 16:48

Nesta segunda-feira, 13 de abril, o advogado e líder do Movimento Vem Pra Direita Floripa, Alexander Brasil, protocolou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc, pedido de impeachment do Governador de Santa Catarina. Uma sequência de violações ao princípio da razoabilidade, ao pacto federativo e aos direitos fundamentais emanados da Constituição Federal que gerou cometimento de crimes de responsabilidade, improbidade administrativa e contra a segurança nacional são os argumentos que baseiam a denúncia contra o governador.

De acordo com o advogado, a quarentena imposta pelo governador Moisés a partir do decreto estadual do dia 17 de março contém diversas agressões e imposições arbitrárias contra os direitos mais essenciais do cidadão catarinense, seja ele rico ou pobre, empregado ou empregador.

A denúncia que foi protocolada elenca dezenas de graves crimes que teriam sido cometidos pelo Governador em seu decreto configurando um verdadeiro caso de abuso de poder. Com o decreto, Moisés não só paralisou de forma inadvertida a economia gerando desemprego de mais de 150 mil pessoas em 15 dias, como descumpriu flagrantemente as diretrizes do Governo Federal que solicitava medidas “ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”.

“Sob um falso pretexto de “embasamento científico” em sintonia com decretos de outros governadores estaduais, que promoveram uma politização da pandemia com fins eleitorais, as medidas de intervenção na indústria, fechamento arbitrário do comércio e do setor de serviços impostas pelo Decreto burocrático do Governador, bem como a proibição da livre circulação das pessoas nas mais variadas situações garantidas pela Constituição, configuraram crimes contra a própria população que o elegeu. Moisés atuou além das suas atribuições constitucionais, extrapolando seus poderes legais e infringindo diversas normas jurídicas que motivam esse pedido de impeachment”, detalha o advogado.

“A linha mestra da denúncia reside no fato que a proibição das diversas atividades contidas no decreto somente seria possível por decreto do Presidente da República em âmbito federal desde que fosse declarado o estado de sítio com o aval do Congresso Nacional – o que nunca aconteceu”, acrescenta.

O advogado ainda diz que Moisés e suas sucessivas canetadas extrapolaram, em muito, os limites razoáveis de suas competências legais e as consequências serão certamente as mais nefastas de nossa história.

“Não cabe a nenhum governador deste país proibir a livre circulação de pessoas, nem mesmo nas praias e encostas (de responsabilidade da União), mesmo sob pretexto “científico” uma vez que viola os artigos fundamentais da Constituição Federal de 1988, nas suas bases mais elementais”, ressalta Alexandre Brasil no documento protocolado.

Dentre os itens de justificativas apresentadas estão:

1. Direito de ir e vir

2. Direito ao trabalho

3. Direito à livre reunião pacífica

4. Direito a prática de culto religioso

5. Direito de manifestação política pacífica

O advogado destaca ainda que Moisés, de forma irresponsável, colocou em situação de desespero milhares de trabalhadores que de forma abrupta perderam seus empregos devido a quarentena imposta. Essa situação por si só justifica o pedido de impeachment apresentado.

“Ainda outros fatos de irresponsabilidade caem sob o governador, que mesmo com quarentena imposta e diante de uma situação fiscal ainda desconhecida, não hesitou em aprovar, durante a quarentena, gastos exorbitantes e desnecessários, como o contrato de iluminação da Ponte Hercílio Luz, de 7,6 milhão de reais, ou com gastos em publicidade contra o Covid-19 na ordem de 2,5 milhão de reais”, frisa Alexandre.

“Assim como Moisés surfou na onda bolsonarista para se eleger, emergindo do mais puro anonimato político, agora o mesmo governador afunda no seu próprio caos criado ao adotar medidas absurdas, inconstitucionais, irresponsáveis e imorais contra a dignidade dos trabalhadores catarinenses”, finaliza.

A denúncia e pedido de Impeachment em desfavor de Carlos Moisés, conta ainda com assinaturas de apoio de Maycon Silveira e dos advogados Adailto Mendes e Marcelo Bertolla.