CAÇADOR

Vândalos causam estragos na Estação Ferroviária; local está em obras

20/07/2020 às 18:38

Vândalos causaram estragos na antiga Estação Ferroviária de Caçador neste final de semana. Portas foram quebradas e arrombadas pelos criminosos, além de outros danos.

O local está em fase final de reformas e ainda não foi entregue pela empresa responsável novamente para a Prefeitura.

As imagens das câmeras de segurança estão sendo verificadas para buscar identificar os autores do crime.

O QUE DIZ A LEI

O Código Penal (Lei nº 2.848/40) prevê penas para quem causa dano ao patrimônio público:

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.