AUDIÊNCIA PÚBLICA

Entidades desaprovam decreto federal que modifica normas da educação especial

Há consenso de que o ato presidencial significa um retrocesso para a inclusão

04/11/2020 às 13:34

As entidades participantes da audiência pública virtual proposta pelas Comissões de Educação e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada na tarde de quinta-feira, 29 de outubro, se manifestaram contrárias ao Decreto Federal 10.502/2020, que altera a Política Nacional de Educação Especial (PNEE). Os participantes apontaram inconstitucionalidades na medida. Conforme o proponente do debate, deputado estadual Dr. Vicente Caropreso, um documento oficial com a posição definida na reunião será encaminhado ao Ministério da Educação e Cultura, à Câmara dos Deputados e ao Senado solicitando a revogação do decreto.

A ampla maioria dos participantes da audiência –  que reuniu parlamentares,  representantes de entidades dedicadas às pessoas com deficiência, Ministério Público Estadual, Ministério do Público do Trabalho, professores e especialistas no assunto – se manifestou  contra o decreto. Há consenso de que o ato presidencial significa um retrocesso para a inclusão  do deficiente na sociedade, na escola e, posteriormente, na vida profissional ao possibilitar que escolas criem classes especiais para alunos com deficiência, separando-os dos demais alunos.

“São mais de 17 mil alunos especiais matriculados na rede pública de ensino. Não podemos retroceder. É preciso avançar. O decreto, além de ir contra avanços pedagógicos de inclusão e socialização, não cumpre os preceitos legais, ignora todos os tratados internacionais nos quais o Brasil é signatário, que asseguram ao aluno com deficiência o direito de estar na escola regular, integrado aos demais alunos. É preciso que este decreto seja revogado urgentemente e um novo processo seja aberto, com o governo federal  ouvindo de fato toda a sociedade, principalmente as entidades representativas dos deficientes”, afirma Dr. Vicente.

 Decreto não avança nas dificuldades

Na avaliação dos participantes, o decreto que modificou a Política Nacional de Educação Especial (PNEE) não trata dos obstáculos existentes, como  as dificuldades de mobilidade e de acessibilidade, a falta de professores capacitados em pedagogia inclusiva, mas  foca em pontos já consolidados e estruturados que garantem hoje o direito do aluno deficiente ao ensino regular.  A possibilidade de criação de turmas especiais foi avaliada como  segregadora, preconceituosa e  antipedagógica.

Encaminhamentos

 A ata da reunião, junto com pareceres  elaborados por entidades participantes, irá compor um documento que será enviado às Comissões de Educação do Senado e da Câmara dos Deputados, manifestando  apoio aos projetos  que tramitam nas duas casas que objetivam  a sustação do decreto.  O documento também será enviado ao MEC, solicitando que o decreto seja retirado e um novo processo  de discussão seja iniciado, desta vez ouvindo as entidades governamentais e sociais ligadas ao tema.