EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Condenados pela Lei Maria da Penha ou feminicídio não poderão exercer cargos comissionados

Projeto de autoria do vereador Marcio JF foi aprovado por unanimidade

21/09/2021 às 14:59

Um Projeto de Lei de autoria do vereador Marcio JF (MDB), aprovado nesta segunda-feira (20) em primeira votação na Câmara de Caçador, prevê o impedimento de nomeação de servidores comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais condenados pela Lei Maria da Penha ou feminicídio.

A matéria acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.634 de 25 de maio de 2017, que que estendeu as regras da Lei da Ficha Limpa aos cargos comissionados no âmbito municipal destes dois poderes.

Ao justificar a propositura, Marcio JF destacou a importância de criar mecanismos de proteção às mulheres, classificando o projeto como um passo importante para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas.

Ele lembrou que a cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil; que a cada 6,3 segundos é vítima de ameaça de violência e cada 7,2 segundos de violência física. “Somado a isso, a cada 16,6 segundos uma mulher é vítima de ameaça com faca ou arma de fogo, e a cada 22,5 segundos de espancamento ou tentativa de estrangulamento, além e outros fatos gritantes envolvendo as mulheres”, justifica.

A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para segunda votação na sessão ordinária desta terça-feira (21)