NORMAS AMBIENTAIS

Câmara aprova projeto que define regras para construções às margens de rios e córregos

A matéria recebeu duas emendas modificativas, que também foram aprovadas por unanimidade

11/09/2024 às 17:23

A Câmara Municipal de Caçador aprovou nesta terça-feira (10), por unanimidade e em segunda votação, o Projeto de Lei que dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e que define as faixas marginais de rios e córregos nestes espaços, bem como as áreas de preservação permanentes e não edificáveis no município.

          
A aprovação se deu após a participação coletiva de engenheiros e profissionais de outras áreas interessadas, além de representantes do Poder Executivo e vereadores, que criaram um grupo de estudo para fazer as adequações necessárias para que o projeto pudesse estar apto à votação, depois da análise técnica das Comissões Pertinentes da Casa.

A matéria recebeu duas emendas modificativas, que também foram aprovadas por unanimidade. A primeira, de autoria dos membros da Comissão de Legislação e Justiça manteve a área de preservação em 15 metros às margens dos Rios do Peixe e Caçador, mas excluiu desta metragem os córregos do perímetro urbano e de Taquara Verde, que passam a ter área mínima de 5 metros. 

 A segunda, de autoria da Comissão de Urbanismo, Meio Ambiente e Infraestrutura, reduziu o prazo para elaboração de legislação específica para casos anterior à Lei do Diagnóstico Socioambiental aprovada em 2021, de 360 dias para 120 dias. 

Vale ressaltar que as alterações aprovadas passam a vigorar a partir da publicação da Lei, ou seja, às áreas já consolidadas às margens dos rios e córregos se manterão nas condições atuais.