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Pelo menos quatro projetos já receberam pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Contas do Município para irem à votação nas próximas sessões da Câmara Municipal de Caçador. A apreciação das matérias foi realizada pelos vereadores Jorge Savi, Alcedir Ferlin, Wilson Binotto e Vilso Soares dos Santos, membros das respectivas comissões, na tarde desta quarta-feira (8).
Dentre as que receberam pareceres favoráveis, está o Projeto de Lei Complementar n° 004/2011, que estingue cargos e altera as atribuições de cargos no Legislativo, conforme o novo plano de carreira e de cargos e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Caçador. O Projeto de Lei CMC n° 001/12 que suplementa e anula dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município de Caçador, do exercício de 2012, por conta de anulação parcial de dotação orçamentária em favor da Câmara Municipal também recebeu parecer favorável.
Além destes, o Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2012 que homologa termo de convênio entre o Município e a Associação Brasileira de Educação e Cultura (ABEC) para a execução de serviços e programas socioeducativo, e o Projeto de Lei n° 024/2011, que nomeia vias públicas no loteamento Thomaz Padilha, em Taquara Verde, também passaram pelas comissões e receberam aval para ir à votação.
“Outros analisados ficaram pendentes devido a falta de documentação ou por solicitação dos membros que preferiram uma análise mais minuciosa para dar o seu parecer, caso estejam aptos, também poderão ir a votação”, afirma Jorge Savi, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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