REGULAMENTAÇÃO

PEC dos Bombeiros Voluntários é aprovada na Alesc

A emenda dá aos municípios o direito de realizar convênios com os corpos de bombeiros voluntários

04/07/2012 às 17:40

A PEC dos Bombeiros Voluntários foi aprovada na tarde desta quarta-feira, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis. A proposta de emenda à constituição (PEC) do Estado - que dá aos municípios o direito de realizar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fiscalização de projetos, edificações e obras e certificação - recebeu 24 votos a favor.

Enquanto isso, três votaram contra e dois se abstiveram. Onze não estiveram presentes. Com a aprovação em primeira instância, o texto passou pela segunda votação de teor regimental, e também foi aprovado.
O texto tem uma emenda do deputado Elizeu Mattos (PMDB), que limita a possibilidade de convênios das Prefeituras apenas com associações de bombeiros voluntários criadas até maio de 2012.
O deputado Reno Caramori, pronunciou-se anterior a votação saudando Bombeiros Voluntários e Militares e reafirmando que, a aprovação da PEC representaria uma grande vitória, não para a corporação A ou para a corporação B, mas sim para toda a sociedade catarinense. Foi aplaudido pelas representações comunitárias, políticas e empresariais presentes na Casa.
O parlamentar lembrou na ocasião a origem da PEC aprovada, que começou a tomar forma quando em comitiva com bombeiros, representantes da ABVESC – Associação dos Bombeiros Voluntários em Santa Catarina foi ao procurador geral do Estado, buscar soluções para a regularização e regulamentação das atividades dos Bombeiros Voluntários em Santa Catarina. “O assunto foi amplamente debatido e analisado e a PEC foi formatada pela mesa da Alesc a pedido do governo do Estado” revelou o deputado Reno.
A nova lei irá mudar a situação das corporações de bombeiros voluntários instalados em Santa Catarina que estavam sem convênio. A lei agora dá segurança jurídica para que os convênios sejam realizados.