UTILIDADE PÚBLICA

Primeira via da carteira de identidade agora é gratuita

Para segunda via da carteira a taxa continua valendo entre R$ 22,20 e R$ 28,30 conforme o tempo de emissão do documento

20/07/2012 às 18:20

O Instituto Geral de Perícias de Caçador (IGP), anexo a Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR), no bairro DER, anuncia que já está atuando com a confecção da primeira via da carteira de identidade de forma gratuita (isenta de taxa), de acordo com a Lei Federal nº 12.687/2012.
Conforme o perito criminal Luiz Carlos Reichert, os gastos com os documentos necessários para se fazer a carteira de identidade continuam sob responsabilidade da pessoa interessada, como as fotos 3x4 por exemplo. “Estamos anunciando aqui a isenção da taxa que era cobrada no IGP. E lembramos também que este Lei é apenas para primeira via. Para segunda via da carteira a taxa continua valendo entre R$ 22,20 e R$ 28,30 conforme o tempo de emissão do documento”, explica Reichert.
Neste caso de segunda via, estarão isentas de cobranças de taxas as pessoas declaradamente pobres, conforme a Lei 13.671/2005 e ainda os maiores de 60 anos que apresentem Boletim de Ocorrência de furto ou roubo de seus documentos, conforme a Lei 11.402/2000.
Confira os documentos necessários para emissão de carteira de identidade:
- Certidão de nascimento ou casamento (original ou cópia autenticada em cartório);
- Duas fotos 3x4 iguais e recentes;
- Número do CPF (opcional);
- Número do PIS/PASEP (opcional);
Menores de 16 anos deverão estar acompanhados pelo pai ou mãe, ou um responsável legal (com documento que comprove) ou ainda por conselheiro tutelar.
Horário
O atendimento ao público no IGP funciona das 8h às 12h e das 13h às 17h, na rua Carlos Coelho de Souza, bairro DER, anexo a SDR/Caçador.