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A Câmara de Vereadores de Caçador aprovou na sessão desta segunda-feira (3) o Projeto de Lei n° 048/2012, que dispõe sobre as normas de fiscalização dos sistemas de prevenção e de proteção contra incêndios e da outras providências. Com isso, o município está autorizado a firmar convênio com os Bombeiros Voluntários, afim de que estes tenham autonomia para realizar vistorias no município.
Na oportunidade, o vereador Alcedir Ferlin lembrou que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional realizada recentemente pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina dá aos municípios este direito e a aprovação do projeto é o reconhecimento de todos os vereadores ao importante trabalho que a Corporação desempenha em Caçador. “Com isso os bombeiros voluntários terão autonomia financeira e administrativa. É uma instituição que desde 1971 vem realizando relevantes serviços para o nosso município, e uma das que mais tem prestigio perante a sociedade caçadorense”, ressaltou.
O vereador Carlos Evandro Luz também ressaltou que a Legislação estadual hoje permite ao município conveniar esta atividade antes obrigatória com os bombeiros militares, e com isso hoje há perspectiva baseada na lei para realizar convênio com os voluntários.
“A Corporação tem o reconhecimento público, da Casa Legislativa e de todos os prefeitos que passaram ao longo desses anos porque efetivamente presta um serviço grandioso à população caçadorense de forma voluntária e competente. Somos também conhecedores do bom trabalho dos bombeiros militares, entretanto, são determinadas regras que muitas vezes inibem outras prestações de serviços que o Corpo de Bombeiros Voluntários de Caçador faz”, disse.
“O prefeito Imar, atendendo este pleito da corporação e entendendo necessário que a continuidade dos serviços fosse prestada pelos voluntários, encaminhou o projeto e nós com rapidez analisamos e colocamos à votação”, completou Carlão.
Por fim, o vereador Marcos Creminácio lembrou que em 2006 os vereadores aprovaram um projeto de Lei para que a população continuasse recebendo o trabalho dos voluntários.
A votação foi acompanhada pelos membros da Corporação, dentre eles o presidente Dirceu Camatti e o comandante Anderson Caetano.
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