REFIS/2012

Programa de Recuperação Fiscal é aprovado pelo Legislativo

14/11/2012 às 01:36

Foi aprovado na sessão desta terça-feira (13), em segunda votação e com votos contrários dos vereadores Rubiano Schmitz, Marcos Creminácio e Itacir Fiorese, o Projeto de Lei Complementar n° 013/2012 que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2012, destinado a promover a regulamentação dos créditos tributários e não tributários do município decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e físicas até 31 de dezembro de 2011, relativos a impostos, contribuições de melhorias e taxas. O projeto já havia sido em primeiro turno na sessão desta segunda-feira (12) com voto contrário de Rubiano.
De acordo com o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, vereador Alcedir Ferlin, entre tributos relacionados ao IPTU, ISS, Alvará de localização e outras taxas, Caçador tem em torno de R$ 33 milhões em haver do contribuinte local e este Programa visa incentivá-lo a regularizar a sua situação financeira perante o município.
“O REFIS é um instrumento a mais para que os contribuintes possam sanar essas pendências financeiras. Estamos no término o mandato e do exercício financeiro de 2012, e assim como os demais municípios do Brasil, Caçador terá dificuldades em encerrar o ano dentro daquilo que determina a Lei Complementar 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras, já que houve investimentos significativos com o JASC e outras ações”, salienta.
Lilo destaca também que o REFIS prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 10 parcelas com anistia e remissão de 20% dos juros e multas ou isenção de 100% para aqueles que pagarem em parcela única. A opção pelo Programa deverá ser formalizada até 10 de dezembro mediante a requerimento.