LEGISLATIVO

Aprovado projeto que proíbe consumo de bebidas em logradouros públicos

O Projeto, de autoria do vereador Vilso Soares teve dois votos contrários, dos vereadores Rubiano Schmitz (PP) e Adilson Estanislowiski (PMDB)

15/08/2011 às 23:37

A Câmara de Vereadores de Caçador aprovou, em primeira votação, na noite desta segunda-feira (15), o projeto de Lei Complementar nº 014/2011, que dispõe sobre a proibição da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas em Logradouros Públicos Municipais.

O Projeto, de autoria do vereador Vilso Soares, foi aprovado com os votos contrário dos vereadores Rubiano Schmitz e Adilson Estanislowiski, e segue nesta terça-feira (16) para a sua segunda votação.
Ao justificar o voto, Rubiano ressaltou ser desfavorável por entender que o projeto é inconstitucional. “Em momento algum discuti o mérito do projeto, mas sim a sua ilegalidade. Como sou voto vencido, torço para que a fiscalização realmente aconteça. Temos exemplos, de outras situações em que a Lei foi aprovada, mas que não houve cumprimento devido a falta de fiscalização efetiva. Por isso, de nada vai adiantar a Lei se não houver uma fiscalização rigorosa”, ressaltou.
Além de entender que o projeto é legal, o vereador Carlos Evandro Luz, ao justificar o seu voto, enalteceu que a matéria tem alcance popular, ou seja, atende aos interesses públicos. “É uma lei que cria instrumentos que facilita a fiscalização. Não restringe o direito de ir e vir, apenas restringe locais para o consumo de bebidas alcoólicas, não proibindo as pessoas dessa prática em outros locais”.
O autor da matéria, Vilso Soares afirmou mais uma vez que o Projeto beneficia a família e auxilia no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Foi um tema amplamente debatido com a comunidade e hoje está sendo feito aquilo que ela decidiu em audiência pública”, disse.
A audiência pública também foi lembrada pelo vereador Jorge Savi, principalmente pela participação dos moradores da Avenida Aristiliano Ramos (Beira Rio). “Naquele dia os moradores apresentaram as suas angustias devido ao acúmulo de pessoas nos finais de semana bebendo e escutando som em alto volume, entretanto, apesar do espaço democrático, não compareceu nenhum freqüentador que ocupa aquele local para esta prática, para defender a sua permanência”.