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Os eleitores que não votaram nas últimas eleições e não justificaram a ausência têm até o dia 25 de abril para regularizarem seus títulos eleitorais. A regularização é valida para quem não votou em até três pleitos e pode ser feita em qualquer cartório eleitoral do país.
Vale lembrar que o eleitor ao regularizar o titulo estará sujeito ao pagamento de multa para cada turno pendente. A orientação aos eleitores que têm pendências com a Justiça Eleitoral para que procurem logo resolver a sua situação, pois quem tem pendências fica impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público, além de não poder realizar certos tipos de empréstimo ou se matricular em estabelecimentos de ensino fiscalizados pelo governo.
O eleitor que se encontrar com o seu título em situação irregular e desejar regularizar-se perante a Justiça Eleitoral deverá comparecer ao Cartório Eleitoral portando documento oficial de identificação e comprovante de domicílio eleitoral.
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