R$ 500 MILHÕES

Fundo Estadual de Apoio aos Municípios é aprovado sem regras

13/06/2013 às 22:57

“Na há regra, nem critérios. Não é pouco recurso, são R$ 500 milhões. É ingenuidade pensar que não haverá direcionamento político na liberação dos recursos do fundo. Se ao menos um valor mínimo fosse fixado, faríamos justiça com todos os 295 prefeitos”, disse o deputado Dirceu Dresch (PT), na quarta-feira (12), ao final da votação que aprovou o Projeto de Lei 179/13, que institui o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam).
O deputado lamentou a rejeição de emendas da bancada do PT que criavam mecanismos de transparência e igualdade na liberação dos recursos aos municípios, fixando repasse mínimo de R$ 700 mil para cada prefeitura do estado.“O projeto é importante para as prefeituras que vão receber recursos a fundo perdido, sem precisar devolver esse dinheiro. Mas da forma como foi aprovado, alguns municípios correm o risco de ficar de fora ou receber recursos pífios, enquanto outros terão obras de grande porte pagas pelo fundo”, argumentou Dresch.
O parlamentar também critica o fato de não haver conselho gestor, uma situação inédita em que o secretário da Fazenda terá sozinho o poder da caneta para liberar os recursos. “Nosso receio é de que o rateio dos R$ 500 milhões atenda fins político-partidários. Do jeito que está, vai ser o ‘fundo festa’, gerenciado pelo governador de olho nas eleições de 2014. Nós, deputados da oposição, vamos fiscalizar e denunciar se isso ocorrer", disse.
O projeto foi aprovado com duas emendas do PT, uma que garante que a taxa de 2% do custo administrativo de gestão do Fundam seja coberta pelo próprio fundo, e não repassada para as prefeituras; e outra que determina a elaboração de relatórios atualizados da liberação dos recursos no Portal da Transparência do governo estadual.
Para acessar os recursos do fundo, os prefeitos terão que apresentar projetos para obras de infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento básico e aquisição de equipamentos, materiais ou veículos destinados aos serviços de saúde e educação.