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Autorização legislativa aconteceu após aprovação do Projeto de Lei nº 042/2017, na sessão ordinária desta terça-feira
O Município de Caçador está autorizado a realizar a cessão de uso à Polícia Militar de Santa Catarina, mais especificamente ao 15º Batalhão, de um veículo Ford KA, para auxiliar nos trabalhos da corporação. A autorização foi dada pela Câmara Municipal de Caçador após aprovação do Projeto de Lei nº 042/2017, apreciado em segunda votação nesta terça-feira (12).
A cessão do automóvel se dará através de convênio celebrado entre o Município e o do Governo do Estado, objetivando estabelecer condições para ação conjunta, visando à engenharia de tráfego e de campo, sinalização e fiscalização do trânsito, na conformidade do Código de Trânsito Brasileiro.
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