NOVA LEI

Prefeitura fiscaliza cumprimento do horário do comércio

O trabalho vem sendo realizado pela Secretaria de Fazenda, através do setor de Fiscalização, e poderá autuar os estabelecimentos que estiverem trabalhando de forma irregular

28/03/2018 às 23:27

A Prefeitura de Caçador está fiscalizando o cumprimento do novo horário do comércio. O trabalho vem sendo realizado pela Secretaria de Fazenda, através do setor de Fiscalização, e poderá autuar os estabelecimentos que estiverem trabalhando de forma irregular.
A fiscalização deve se tornar mais intensa devido a diversas denúncias recebidas pela Prefeitura.

Mas, de acordo com a lei, que entrou em vigor em dezembro de 2017, poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento, desde que justificada e aceita pela Prefeitura e mediante o pagamento de uma taxa de licença especial de que dispõe a Legislação Tributária do Município e, ainda, acordo entabulado entre empregador e empregados.