LEGISLATIVO

Câmara aprova projeto para empréstimo de R$ 4 milhões

11/10/2011 às 09:06

A Câmara Municipal de Caçador aprovou na sessão desta segunda-feira (10) o Projeto de Lei nº 035/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC CIDADES e tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento de Santa Catarina S/A. A matéria foi aprovada com emenda modificativa que altera o valor previsto do empréstimo de R$ 7 milhões para R$ 4 milhões, apresentada pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereadores Alcedir Ferlin e Wilson Binotto, com voto contrário tanto na emenda quanto no projeto do vereador Rubiano Schmitz.

O vereador Rubiano Schmitz justificou o seu posicionamento questionando a legalidade dos valores deste empréstimo, conforme estabelece a resolução 43/2001 do Senado Federal, no que se refere ao limite legal para a firmação de operações de crédito.
O vereador explicou a emenda foi apresentada após levantamento realizado pelo setor de contabilidade da Câmara, onde se constatou que somando o empréstimo de R$ 7 milhões mais a dívida contratada atualmente pelo município, o valor ultrapassaria o limite previsto na resolução e, por este motivo, reduziu-se o valor.
“No entanto, aprovamos na semana passada o projeto que autoriza o parcelamento de dívida do município com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caçador de R$ 2,9 milhões, mas que com o parcelamento chegará a R$ 3,5 milhões, ou seja, há uma nova dívida que somada aos R$ 4 milhões do referido empréstimo, ultrapassaria a casa dos R$ 7 milhões, passando mais uma vez o limite de 16% previsto na resolução, infringindo os dispositivos legais e tornando o projeto ilegal”, entende.
Para o vereador Alcedir Ferlin o projeto especifica até R$ 4 milhões, mas não significa que o Executivo empreste esta totalidade. Além disso, lembrou que antes dos valores serem liberados há uma análise por parte do Badesc nas planilhas financeiras do município analisando se este possui capacidade de endividamento ou não. “Quanto a legalidade não me preocupo porque o banco vai analisar e nos dizer se pode ou não liberar estes recursos. Mas analisando pelo mérito deste projeto, são recursos que vão beneficiar a população no interior e na cidade através de melhorias nas estradas e compras de equipamentos”, disse.
Lilo lembrou que infelizmente o município não possui capacidade financeira para realizar os serviços sozinhos. Segundo ele, atualmente, tendo em vista as dívidas existentes, a prefeitura não consegue investir mais do que 1% no setor de infraestrutura e precisa buscar recursos junto aos governos estadual e federal, além dos bancos financiadores, para realizar as obras.

Aprovado Projeto que institui novo REFIS

Também na sessão desta segunda-feira a Câmara Municipal de Caçador aprovou Projeto de Lei Complementar nº 031/2011, que institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal de Caçador – REFIS/2011.